Termos e Condições

CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular que entre si fazem:
De um lado, na qualidade de Contratante, a(s) pessoa(s) física(s) que aderir(em) ao Contrato, já identificada(s) no cadastro anteriormente preenchido, doravante designada(s) "Usuário” e, De outro lado, na qualidade de Contratada, Baú de Presentes LTDA ME., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.580.133/0001-51, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Francisco Romeiro Sobrinho, 49, Vila Sao Francisco, CEP 04710-180, doravante designada "Baú de Presentes ", tem entre si justo e acertado o disposto nas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços para o Usuário de gerenciamento de lista de presentes de aniversários e demais eventos (“Eventos”) pelo Baú de Presentes, através do website www.Baudepresentes.com.br, conforme abaixo descritos:
(a) Disponibilização de cadastro para preenchimento pelo Usuário de todas as informações sobre seu Evento;
(b) Disponibilização para acesso dos convidados à lista de presentes elaborada pelo Usuário;
(c) Arrecadação dos Créditos correspondentes a cada presente dados pelos convidados;
(d) Encaminhamento de e-mail informando ao Usuário a cerca dos Créditos adquiridos e ao convidado, em confirmação pelo presente adquirido;
(e) Disponibilização, no website administrador, de extrato dos presentes adquiridos pelos Convidados, os valores líquidos recebidos e mensagem dos Convidados ao Usuário;
(f) Disponibilização de mecanismo de envio de e-mails para divulgar o evento e a lista de presentes; e
(g) Transferência dos Créditos arrecadados ao UsuÁrio, para a conta corrente informada pelo Usuário, observados os moldes e condições estipuladas na Cláusula 2ª abaixo.
1.2. Tendo em vista que poderá ocorrer eventual mal-funcionamento do e-mail do Usuário, dos Convidados e/ou do Baú de Presentes, todas as informações que serão automaticamente enviadas pelo Baú de Presentes para os Usuários e/ou para os Convidados por e-mail poderão ser visualizadas no website administrador do Baú de Presentes .

Cláusula 2ª REPASSE DOS CRÉDITOS
2.1. Para fins do presente Contrato consideram-se Créditos para o Usuário, os valores recebidos de presente dos Convidados, descontados deste valor (i) a remuneração do Baú de Presentes estabelecida na Cláusula 3ª abaixo, (ii) eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos ao Usuário, (iii) a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito; (iv) taxa bancária cobrada pelo banco para liquidação de boleto CNR (Cobrança não registrada) nos casos de pagamento por boleto e (v) eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para o Usuário (por exemplo: CPMF, IOF e etc).
2.2. Os Créditos ficarão disponíveis para resgate no painel de controle do Usuário imediatamente após a confirmação do pagamento do "presente" pelo convidado, sendo certo que o depósito da quantia na conta fornecida se dará em 15 (quinze) dias corridos contados a partir da solicitação do resgate sendo que serão deduzidos R$ 10 (dez reais) para cobrir os custos de TED/DOC do montante total a receber de cada resgate. Não há limite quanto ao número de resgates nem quanto ao valor de cada resgate. O Baú de Presentes somente disponibilizará os valores através de depósito em conta-corrente, conta-investimento ou poupança de titularidade da parte contratante.
2.2.1 Caso o décimo quinto dia corrido após a solicitação do resgate não seja dia útil bancário, o depósito será realizado no primeiro dia útil subsequente.
2.3. Ao solicitar o resgate através do website administrador, o Usuário devera informar ao Baú de Presentes os dados de sua conta-corrente, conta-investimento ou poupança para que seja realizado o depósito.
2.4. O Baú de Presentes fará o depósito somente em contas corrente e/ou poupança no território brasileiro.
2.5. Se o Usuário deixar de preencher os dados bancários para depósito, fica o Usuário desde já ciente de que o repasse não será efetuado automaticamente e o Baú de Presentes aguardará as informações para programar o depósito dos valores.
2.6. Para os fins deste Contrato considera-se dia útil o dia útil bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
2.7. Se após a confirmação pela administradora do cartão do pagamento feito pelo Convidado, o Convidado cancelar a transação do cartão junto à administradora e o presente já tiver sido liberado para o Usuário, o Usuário sera informado sobre referido cancelamento e devera devolver ao Baú de Presentes o valor total do "presente" recebido decorrente da transação cancelada pelo Convidado. Mesmo em caso de cancelamento, as taxas da operadora do cartão e do Baú de Presentes são devidas e deverão ser pagas integralmente.

Cláusula 3ª REMUNERAÇÃO DO Baú DE PRESENTES
3.1. Pela prestação dos serviços contemplados nos termos deste Contrato, a Baú de Presentes receberá o valor equivalente a R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) por cada transação efetuada pelos Convidados dos Usuários, independente da forma de pagamento optada pelos Convidados.
3.2. O valor da remuneração do Baú de Presentes pelos serviços prestados será retido quando da disponibilização na conta-corrente do Baú de Presentes dos valores dos presentes adquiridos pelos Convidados, nos moldes da Cláusula 2ª acima.

Cláusula 4ª OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Obriga-se o Usuário, nos termos do presente Contrato a: (a) fornecer as informações necessárias para a abertura do cadastro, preenchendo, no mínimo, todos os campos obrigatórios, assim indicados pelo Baú de Presentes, com as informações precisas e corretas;
(b) criar a lista de referência dos presentes ou escolher dentre as opções sugeridas pelo Baú de Presentes ;
(c) responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas, obrigando-se a efetuar as necessárias alterações quando necessário;
(d) responsabilizar-se pelo cadastro, guarda e manutenção da senha de acesso ao seu cadastro e funcionalidades do site do Baú de Presentes , não a divulgando ou repassando a terceiros sob qualquer hipótese;
(e) responsabilizar-se pela correta informação dos dados bancários, relativos à conta bancária onde serão repassados os Créditos arrecadados pelo Baú de Presentes;
(f) responsabilizar-se pelas imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados pelo próprio Usuário no website do Baú de Presentes, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes locais;
(g) enviar as solicitações de transferência dos valores arrecadados, na forma estipulada na Cláusula 2ª acima;
(h) autorizar, neste ato, que o Baú de Presentes retenha o valor de sua remuneração, bem como eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos ao Usuário, a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito, e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para o Usuário, tudo sempre nos termos da Cláusula 3ª deste Contrato;
(i) observar as disposições contidas na legislação aplicável, bem como àquelas relativas à tributação dos valores recebidos, responsabilizando-se pelo cumprimento das eventuais obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (obrigações principais e acessórias), comprometendo-se o Usuário a agir de acordo com a lei, e que estão cientes de que os serviços prestados pelo Baú de Presentes não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos;
(j) devolver ao Baú de Presentes os valores recebidos decorrentes da transação cancelada pelo Convidado, de acordo com o item 2.7 acima; e
(l) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.
4.2. Obriga-se o Baú de Presentes, nos termos do presente Contrato a:
(a) acatar as informações enviadas pelo Usuário, abrindo o cadastro do Usuário e efetuando a arrecadação dos Créditos, de acordo com os termos e condições do presente Contrato;
(b) efetuar as medidas necessárias para a arrecadação dos valores dos presentes dos convidados do Usuário através da emissão, recebimento e efetivação da transação, seja por boleto bancário, autorizações de débito em conta corrente, cartão de crédito, cartão de débito ou outro modo disponibilizado pelo Baú de Presentes, bem como a conciliação e disponibilização deste valor;
(c) enviar os e-mails informando ao Usuário sobre a aquisição de presentes e seu eventual cancelamento e enviar aos Convidados e-mails agradecendo os presentes adquiridos para o Usuário e seu eventual cancelamento;
(d) efetuar os repasses dos valores arrecadados, de acordo com as solicitações encaminhadas pelo Usuário, conforme solicitação deste, uma vez observadas as datas e demais condições determinadas na Cláusula 2ª do presente Contrato;
(e) auxiliar o Usuário, na medida do possível, oferecendo orientações sobre as providências que devem ser tomadas, não se responsabilizando, todavia, pela tomada e/ou execução/inexecução das necessárias providências de responsabilidade do Usuário;
(f) manter as informações e os dados cadastrais do Usuário em sigilo, ficando certo, contudo que os dados cadastrais do Usuário serão adicionados no banco de dados e mailing list do Baú de Presentes; e
(g) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.
4.3. O Baú de Presentes se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelo Usuário no cadastramento de que trata o item 4.1. “a” acima.
4.3.1. Caso o Baú de Presentes decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furtem ou neguem a enviar os documentos requeridos, o Baú de Presentes poderá excluir a lista de sugestões de presente do Usuário e desativar o acesso do Usuário ao website do Baú de Presentes, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não devendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
4.3.2. No caso estabelecido neste item 4.3 e subitens eventuais valores arrecadados em nome do Usuário através do Baú de Presentes será disponibilizado ao Usuário atendendo ao disposto na Cláusula 7ª abaixo.
4.4. O Usuário autoriza expressamente que o cadastramento mencionado neste Contrato seja feito e mantido pelo Baú de Presentes, bem como autorizam o Baú de Presentes a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente.
4.5. Salva oposição feita através da seção "site público" em "Meus dados" do painel de controle do Usuário, o Usuário autoriza o Baú de Presentes a fornecer as informações constantes de referido cadastro aos seus parceiros.

Cláusula 5ª TRIBUTOS
5.1. Cada parte arcará com os tributos a que derem causa ou que vierem a incorrer.
5.2. Diante do disposto no item 5.1 acima, o Imposto sobre Serviços - ISS, decorrentes dos serviços prestados pelo Baú de Presentes na execução deste Contrato, deverá ser por este arcada.
5.3. Com relação aos valores recebidos pelo Usuário, será de responsabilidade destes providenciar a apuração e a quitação de todos os tributos correspondentes, bem como cumprir as demais formalidades necessárias, estando aí inclusas tanto as obrigações principais como as acessórias.

Cláusula 6ª INDEPENDÊNCIA
6.1. A prestação dos serviços, de acordo com o presente Contrato, não estabelecerá qualquer relação, vínculo empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre o Usuário e o Baú de Presentes, ou entre os seus empregados, colaboradores ou terceiros contratados do Baú de Presentes.

Cláusula 7ª VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO
7.1. Este Contrato terá o período de vigência compreendido entre a data do cadastramento do Usuário e até 1 (um) ano após a data de realização do evento.
7.2. Fica facultada a qualquer das partes rescindirem o presente Contrato, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso com 15 (quinze) dias de antecedência por escrito à outra parte.
7.3. Caberá a resolução do Contrato, a critério do Baú de Presentes , independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando o Usuário desobedecer às instruções, especificações ou qualquer obrigação do presente Contrato.
7.4. Com o término deste Contrato o Baú de Presentes deverá excluir a lista de sugestões de presente do Usuário, e o acesso do Usuário ao website do Baú de Presentes será desativado.
7.5. Em qualquer hipótese de término do presente Contrato, seja por qualquer dos motivos acima estabelecidos, os valores dos Créditos arrecadados em nome do Usuário serão transferidos para a conta bancária por estes informada, no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data do aviso ou do término do Contrato, efetuando o Baú de Presentes as retenções previstas nas Cláusulas 2ª e 3ª deste Contrato, bem como eventuais despesas adicionais que o Baú de Presentes tenha efetivamente incorrido por conta da execução do presente Contrato.
7.6. Os presentes recebidos pelo Usuário através do Baú de Presentes entre o aviso mencionado no item 7.2 acima e a retirada da lista do Usuário do website do Baú de Presentes serão entregues no prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, conforme item 7.5 acima.
7.7. Se porventura o Usuário não for localizados ou a conta-corrente, conta-investimento ou poupança e demais formas de contato restem infrutíferas, seja por carta, e-mail ou telefones, após transcorrido 1 (um) ano do término deste Contrato, o valor que porventura esteja sob guarda do Baú de Presentes será depositado em juízo, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas ao depósito judicial serão descontadas dos valores a serem recebidos pelo Usuário.

Cláusula 8ª DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - Informativo de Tarifas Bancárias
O quadro abaixo demonstra as tarifas bancárias praticadas pelas operadoras VISANET, REDECARD e banco SANTANDER em Junho/2010, e valor dos juros no caso de compras parceladas, e podem ser alteradas sem aviso prévio pelas respectivas empresas. No caso de alteração de qualquer tarifa, o Baú de Presentes alertará seus clientes mediante um comunicado no painel de controle do usuário e/ou pelo envio de emails aos seus clientes.

Forma de PagamentoTarifa
Boleto Bancário SantanderR$ 2,99 (por boleto pago)
Cartão de Crédito (Visa, Diners, MasterCard)4% (por transação realizada)

8.2. Este Contrato somente poderá ser modificado ou alterado por escrito e se aceito via e-mail ou por meio do link constante no website do Baú de Presentes .
8.3. Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações aqui previstas, sem o consentimento por escrito da outra parte.
8.4. As imagens utilizadas no website do Baú de Presentes são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os Convidados do Usuário na escolha do montante a ser repassado, sendo igualmente certo que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto mostrado.
8.5. Caso o Usuário e o Baú de Presentes tomem a decisão de prorrogar este Contrato, podem as partes, através de um aditivo, negociar eventual prorrogação.
8.6. O Usuário compromete-se a agir de acordo com a lei, e declara que esta ciente de que os serviços prestados pelo Baú de Presentes não devem ser utilizados para fraudes e atos ilícitos, sob pena da imediata resolução do presente Contrato.

Cláusula 9ª FORO
9.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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